TST - AIRR - 1311/2002-024-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DO ART. 22 DA LEI 8.036/90 - FGTS. Os arestos trazidos para cotejo são inservíveis à luz da Súmula 296 e do item I da Súmula 337 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1311/2002-024-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa do art, 22 da lei 8.036/90.

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