TST - RR - 549/2002-003-17-00


03/fev/2006

HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi erigida apenas em um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita orientaram-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir do salário percebível ser inferior ao dobro do mínimo ou mediante declaração pessoal do interessado. Consoante se infere do decisum impugnado, foi mantida a isenção quanto ao pagamento das custas processuais, não constando do acórdão a condenação do autor em outras despesas do processo. Logo, tendo em vista que o reclamante se reporta apenas às custas em seu recurso, de cuja condenação ficou isento, não evidenciado o interesse de recorrer neste aspecto. Convém registrar apenas que, como anteriormente ressaltado, a assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi erigida apenas em um dos requisitos da condenação em honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou. Ocorre que o Regional registrou a ausência da assistência sindical, não havendo, nessa hipótese, a presença do requisito para a concessão da assistência judiciária. Não evidenciada, assim, ofensa ao preceito constitucional invocado, pois não foi retirado do recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista as oportunidade que lhe foram concedidas de impugnar as decisões desfavoráveis. Os demais dispositivos legais invocados ou não foram prequestionados consoante exige a súmula 297 do TST ou não foram vulnerados em sua literalidade, pois o Regional não deixou de conceder a justiça gratuita em virtude da ausência de representação sindical, mas deixou apenas de conceder a assistência judiciária gratuita, hipóteses distintas como inicialmente ressaltado, o que leva à conclusão de ser razoável o entendimento adotado, nos termos da Súmula 221 do TST. Os arestos citados ou são convergentes com o decisum impugnado ou são inespecíficos nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Infere-se do decisum que a atividade do autor era de porteiro e pretendeu os salários que se destinavam aos trabalhadores que exerciam serviços de limpeza urbana. Não se cogita de afronta ao art. 7º, inciso XXVI, da Lei Maior, pois não ficou evidenciado que o Regional deixou de reconhecer ou dar validade à convenção coletiva de trabalho, ao contrário, reportou-se expressamente à norma coletiva, aplicando o teor do pacto que fixou os pisos salariais a serem pagos aos membros da categoria segundo as funções desenvolvidas, bem como a área de atuação dos empregados. Extrai-se do decisum que, se o reclamante não exercia a atividade de limpeza urbana mas, sim, serviço de porteiro, não podia pretender a aplicação de tabela salarial dirigida a outra categoria de trabalhador, cuja diferenciação era fixada pela própria norma coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 549/2002-003-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos honorários periciais, assistência judiciária, a assistência judiciária de.

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