TST - ED-RODC - 20231/2003-000-02-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A Embargante pretende na verdade questionar os fundamentos da decisão, o que não é possível, pois não se enquadra nas hipóteses previstas pelo artigo 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 20231/2003-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, a embargante pretende na.

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