TST - AIRR - 2549/1988-005-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 100, §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O descumprimento de prazo fixado em norma constitucional para pagamento de precatório, sem que para tal exista justificação, configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Portanto, a teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação, se houvesse, dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2549/1988-005-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, atraso no pagamento do precatório.

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