TST - AIRR - 1986/2003-921-21-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 51, I, DO TST. O trabalhador foi contratado sob a égide da Diretriz de 1994, por conseguinte, “a priori”, ser-lhe-ão aplicadas as regras previstas nesse regulamento, e não no de 1996 como quer a reclamada. Sobeja verificar qual a norma mais favorável ao reclamante, que, “in casu”, entendeu o Regional ser a estampada no regulamento de 1994. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1986/2003-921-21-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com a súmula 51, i, do, o trabalhador foi contratado.

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