TST - AIRR - 114777/2003-900-04-00


03/fev/2006

RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. 1. A aplicação do art. 13 do CPC, na Justiça do Trabalho, restringe-se ao Juízo de 1º grau. 2. Inadmissível, portanto, na fase recursal, a regularização da representação (Súmula nº 383 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 114777/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso, irregularidade de representação, procuração com prazo de validade expirado.

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