STJ - REsp 475749 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0141471-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE.
EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
1. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição
Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não
contribuição especial de interesses de categorias profissionais
(STF, RE n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente
estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que
recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.
2. Deflui da ratio essendi da Constituição na parte relativa ao
incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais
devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori,
fonte de custeio.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475749 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0141471-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 121
Tópicos tributário, contribuição social autônoma, adicional ao sebrae.

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