TST - AIRR - 50568/2002-016-20-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM GRAVADO POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. A decisão do Tribunal Regional acerca da penhora sobre o bem hipotecado com cédula de crédito rural vem calcada na exegese dos artigos 184 e 186 do Código Tributário Nacional. 2. Logo, a pretensão do reclamado de ser desconstituída a penhora, com amparo em afronta a dispositivo constitucional, não basta para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, uma vez que os citados dispositivos somente resultariam vulnerados, quando muito, de forma reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50568/2002-016-20-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

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