STJ - REsp 576907 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0156375-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
QUESTÕES QUE DEMANDAM AMPLA COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA. OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A exceção de pré-executividade não é servil à veiculação de
questões que demandem cognição plena, porquanto seu processamento
exige prova pré-constituída do direito alegado, restrito seu objeto
a questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício
pelo magistrado.
2. In casu, através desta via, o recorrente suscita questões que não
ostentam esta feição, porquanto respeitam a exclusão de multa por
atraso no recolhimento do tributo, face à alegada existência de
denúncia espontânea do débito, bem como a não incidência de juros e
da Taxa SELIC. Deveras, pretende ver suspensa a execução fiscal,
alegando haver parcelado o débito através de consignatória. É
cediço, o parcelamento a que se refere o art. 151 do Código
Tributário Nacional é aquele requerido e homologado perante a
Autoridade Fazendária, na forma da legislação de regência, e não o
efetuado em ação consignatória, aforada ao alvedrio do contribuinte,
e sequer deferida. Desta forma, não há como ser reconhecida a
suspensão da exigibilidade do crédito, apta a paralisar o iter
executivo através da exceção oposta.
4. Ademais, ainda que assim não fosse, poder-se-ía acolher a exceção
sugerida no bojo da ação de conhecimento, tivesse havido o depósito
integral do débito, o que esvaziaria a demanda pelo quantum
depositado até a improcedência. Sucede que, via consignatória e sem
cumprir os requisitos legais pretende o recorrente beneficiar-se.
5. Ora, prevendo a Lei Estadual a concessão de parcelamento, como
favor fiscal, mediante condições por ela estabelecidas, a não
observância dessas condições impede o contribuinte de usufruir do
benefício.
6. Forçoso, ainda, destacar, que pretende a Recorrente, via
consignatória, o pagamento de uma parcela do valor devido,
justificando sua pretensão na Lei 8.620/93. Ocorre que esta Lei
prevê a concessão de parcelamento mediante o cumprimento de
determinadas condições. Ora, se a Lei em tela prevê a concessão de
parcelamento, como favor fiscal, mediante condições por ela
estabelecidas, a não observância dessas condições impede o
contribuinte de usufruir do benefício, consoante observou a
instância a quo, sendo matéria insindicável pelo Superior Tribunal
de Justiça (Súmula 07/STJ). Consequentemente, afigura-se inadequada
a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a
desoneração do devedor, mediante o depósito do valor correspondente
ao crédito, para o fim de obtenção de favor fiscal, em burla à
legislação de regência. Além, a Corte já decidiu que "PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE
MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A ação de consignação em pagamento é meio hábil à liberação de
dívida fiscal quando o contribuinte pretende eximir-se do pagamento
de consectários legais que considera indevidos, tendo o Fisco
condicionado o pagamento do tributo à satisfação desses acessórios.
REsp. 55.911-SP, relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 20/05/96.
2. A apuração do montante devido, em função do surgimento da
obrigação tributária, compete à autoridade fazendária, nos precisos
termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Havendo recusa
infundada quanto ao recebimento deste crédito, pode o contribuinte,
no mister de cumprir seu dever legal, depositar o valor
correspondente ao débito em questão, adimplindo a obrigação
tributária, mediante a propositura da ação de consignação em
pagamento.
3. Prevendo a Lei Estadual a concessão de parcelamento, como favor
fiscal, mediante condições por ela estabelecidas, a não observância
dessas condições impede o contribuinte de usufruir do benefício.
4. O deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao
cumprimento das condições legalmente previstas.
5. Revela-se inadequada a via da ação de consignação em pagamento,
cujo escopo é a desoneração do devedor, mediante o depósito do valor
correspondente ao crédito, com o escopo de obter favor fiscal, em
burla à legislação de regência.
6. Recurso Especial desprovido.
(Resp 538.707-RS, julgado em 19.02.2004, por unanimidade)."
7. O que se entrevê possível é a reunião de ações conexas, nunca a
estagnação da execução.
8. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576907 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0156375-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 133
Tópicos processual civil e tributário, exceção de pré-executividade, questões que demandam ampla cognição.

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