STJ - REsp 477657 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0134222-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO
PRAZO PARA RECORRER. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. ART. 241, II, DO
CPC.
1. Quando a intimação for realizada por oficial de justiça, o prazo
para recorrer será contado a partir da data de juntada aos autos do
mandado cumprido. Inteligência do art. 241, II do CPC.
2. Consoante o art. 188 do Código de Ritos, a Fazenda Nacional goza
do privilégio do prazo em dobro para recorrer.
3. Tempestividade do agravo regimental considerado extemporâneo.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477657 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0134222-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 180
Tópicos processual civil, intimação pessoal da fazenda pública, início do prazo para recorrer.

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