STJ - REsp 240467 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0108876-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEIS. RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC.
1. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora
passaram a ser devidos pela taxa Selic a partir do recolhimento
indevido. Precedentes.
2. A taxa Selic é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 240467 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0108876-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 159
Tópicos processual civil e tributário, empréstimo compulsório, aquisição de combustíveis.

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