TST - ED-RXOF e ROAG - 330/2003-000-08-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria amplamente discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da CLT e 471 do CPC). Inexistindo a alegada omissão, contradição ou obscuridade, não podem ser acolhidos os embargos, ante os termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAG - 330/2003-000-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, contradição e obscuridade, não-caracterização.

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