STJ - REsp 439127 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0063398-7


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35. CABIMENTO.
1. Entendimento pacificado nesta Corte de que a Medida Provisória
2.180-35, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios,
somente se aplica às execuções iniciadas posteriormente à sua
vigência.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439127 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0063398-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 172
Tópicos recurso especial, execução fiscal, honorários advocatícios.

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