STJ - REsp 584915 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0162310-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA
EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO.
1. É inviável o processamento do Recurso Especial quando ausente o
prequestionamento da questão nele versada.
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o
Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da
controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os
argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a
solução alvitrada.
3. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de
faturamento sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido
que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas
específicas discriminadas em lei. Isto porque, o art. 620 do CPC
consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais
atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz
deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor.
4. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se
admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da
empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens
passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil
alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do
CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e
pagamento; c)fixação de percentual que não inviabilize a atividade
econômica da empresa.
6. In casu, o Eg. Tribunal a quo, na linha do entendimento esposado
por esta C. Corte de Justiça, entendendo caracterizada a situação
excepcional, deferiu a incidência da penhora sobre o percentual de
10% sobre as rendas auferidas pelo Executado, razão pela qual não
merece qualquer censura.
7. A presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia
do interesse público e o princípio de que a execução por quantia
certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a
penhora sobre o faturamento, no percentual de 10% (dez por cento) à
míngua de outros bens penhoráveis.
8. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 584915 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0162310-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 134
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, admissibilidade.

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