TST - RR - 733/2002-009-12-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS VIAGENS A PALMAS (TO) CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. Não vislumbro violação aos artigos 128 e 460 do CPC, visto que o Regional consignou a existência de pedido de horas extras. Na realidade, se violação houvesse, o seria ao artigo 293 do CPC, que estabelece regra hermenêutica dos pedidos, porém a parte não o indicou nem pode este Tribunal apreciá-lo de ofício. Recurso não conhecido. JUSTA CAUSA. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS VIAGENS A PALMAS (TO) ÔNUS DA PROVA. Matéria não prequestionada na instância ordinária, por não ter a reclamada a suscitado na contestação. O recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido. JORNADA COMPENSATÓRIA. Matéria não prequestionada na instância ordinária, por não ter a reclamada a suscitado na contestação. O recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 733/2002-009-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras viagens a palmas (to) condenação extra petita, não vislumbro violação aos.

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