STJ - REsp 627782 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0220803-8


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART.
135, III, DO CTN. VIOLAÇÃO DO ART. 535 E 458, CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Para que surja a responsabilidade pessoal disciplinada no artigo
135, do CTN é necessário que haja comprovação de que o sócio agiu
com excesso de mandato, ou infringiu a lei. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 627782 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0220803-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 221
Tópicos processo civil, tributário, responsabilidade do sócio-gerente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›