STJ - REsp 588124 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0163387-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESARQUIVAMENTO POR ATO DO JUÍZO.
INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE.
1. O desarquivamento da execução fiscal terá lugar quando
localizados o devedor ou bens penhoráveis (art. 40 da Lei 6.830/80).
2. A Fazenda Pública deve ser intimada do ato de desarquivamento da
execução fiscal promovido de ofício pelo juízo da causa.
3. Não pode o magistrado deixar de ouvir a Fazenda Pública sob o
argumento de que a pretensão de cobrança do tributo já estaria
prescrita, pois não cabe ao órgão julgador reconhecer de ofício a
prescrição intercorrente de direito patrimonial.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 588124 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0163387-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 207 RSTJ vol. 184 p. 201
Tópicos processual civil, execução fiscal, desarquivamento por ato do juízo.

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