STJ - REsp 320267 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0048554-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - DESISTÊNCIA DA
EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO
ALTERNATIVO - FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER - CPC, ART. 3º -
SÚMULA 153/STJ.
- O Tribunal "a quo", atendendo ao pedido alternativo da Fazenda,
reduziu os honorários advocatícios de três (3) para um (1) salário
mínimo.
- Atendido um dos pedidos formulados no recurso de apelação, falta
ao recorrente o interesse para recorrer da decisão que lhe foi
favorável.
- O tema da controvérsia ficou pacificado a partir da edição da
Súmula 153 do STJ, publicado no DJ de 14.03.1996.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 320267 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0048554-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 162
Tópicos processual civil, execução fiscal, embargos.

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