TST - AIRR - 696/1999-511-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto se mostrou inviável a prova pericial, adotando o juízo procedimento que tem amparo no artigo 420, III do CPC, de sorte que não merece destrancamento a revista por violação ao art.5º, LV da Constituição Federal. De outro lado, são inespecíficos os arestos apresentados, não servindo para configuração do dissenso, porquanto o acórdão recorrido considerou situação fática retratada nos autos. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO. Não logra processamento a revista por dissenso pretoriano com arestos oriundos do STJ, bem assim do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/1999-511-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›