STJ - REsp 625329 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0016491-0


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM
BÓCIO DIFUSO TÓXICO COM HIPERTIROIDISMO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE.
DEVER DO ESTADO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência
à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela
necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando
comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por
determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para
debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio
maior, que é a garantia à vida digna.
2. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua
pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez
assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A
saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.
3. Proposta a ação objetivando a condenação dos entes públicos ao
fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de
bócio difuso tóxico com hipertiroidismo, resta inequívoca a
cumulação de pedidos posto umbilicalmente interligados o tratamento
e o fornecimento de medicamento. É assente que os pedidos devem ser
interpretados, como manifestações de vontade, de forma a tornar o
processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a composição da
lide.
4. A decisão que ante a pretensão genérica do pedido defere
tratamento com os medicamentos consectários, não incide no vício in
procedendo do julgamento ultra ou extra petita.
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625329 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0016491-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 144 RJADCOAS vol. 61 p. 97
Tópicos recurso especial, sus, fornecimento de medicamento.

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