TST - AIRR - 3608/2003-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO-PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-I. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Sobre a questão em discussão esta Corte Superior pacificou seu entendimento editando a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, assim vazada: “Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Registrou os paradigmas trazidos pela parte o entendimento de que a transação levada a efeito dá quitação plena geral a todas as obrigações trabalhistas, ou seja, tese superada no âmbito desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular, porque não caracterizada a divergência jurisprudencial suscitada, em face do óbice contido no § 4º do artigo 896 consolidado e Súmula nº 333 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3608/2003-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adesão ao programa de desligamento incentivado-pdi, cláusula de quitação genérica.

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