STJ - REsp 554099 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0114990-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL BTNF - LEI 8.024/90, ART. 6º,
§ 2º - PRECEDENTES STJ E STF.
- Tendo o Tribunal decidido ser o BACEN parte legítima passiva na
lide, falece ao recorrente o interesse para recorrer quanto ao tema.
- Consoante entendimento firmado pelo Pleno do STF e pela Corte
Especial do STJ, o BTNF é o índice adequado para a correção
monetária das quantias retidas pelo Plano Collor.
- Aplicabilidade do § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554099 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0114990-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 196
Tópicos processual civil, administrativo, cruzados novos bloqueados.

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