STJ - REsp 529885 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0068969-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA APÓS O OFERECIMENTO
DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO -
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, III E 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA -
PRECEDENTES.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte é cabível a
condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e honorários
advocatícios despendidos pelo executado, nas desistências formuladas
em executivo fiscal, após o oferecimento da exceção de
pré-executividade.
- Os embargos de declaração não se prestam ao exame de tema novo,
não suscitado oportunamente.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529885 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0068969-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 189
Tópicos processual civil, execução fiscal, desistência após o oferecimento de exceção de pré-executividade.

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