TST - AIRR - 19409/2003-902-02-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista cujo exame da alegada afronta direta e literal de preceito da Constituição da República passa, necessariamente, pelo prévio exame de violação a preceito de legislação ordinária. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19409/2003-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista interposto na fase de execução, correção monetária.

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