TST - AG-RR - 1506/2002-102-15-00


03/fev/2006

AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO É incabível a interposição de Agravo Regimental ao acórdão proferido pela C. 3ª Turma. O artigo 243 do Regimento Interno desta Corte prevê a sua adoção apenas contra decisões monocráticas do relator. Ademais, é inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 1506/2002-102-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo regimental não-cabimento contra.

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