STJ - REsp 499309 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0017618-5


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO
DISFARÇADA DE LUCRO. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE SÓCIO E EMPRESA.
REGISTRO EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE.
1. A enumeração das hipóteses de distribuição disfarçada de lucro é
taxativa no direito brasileiro, figurando entre elas o contrato de
mútuo firmado entre a pessoa jurídica e o sócio, consoante dispõe o
art. 367 do RIR - Regimento do Imposto de Renda.
2. O § 1º, do art. 367 do RIR excepciona a distribuição disfarçada
de lucro se o contrato de mútuo dispuser dos seguintes requisitos:
a) contrato por escrito; b) resgate da dívida no prazo máximo de
dois anos; c) fixação de encargos, juros, correção pelo valor de
mercado.
A ratio legis é demonstrar a higidez do negócio jurídico, devendo
ele realizar-se em condições comutativas, sendo certas e
equivalentes as contraprestações estabelecidas, tendo em vista o
interesse da sociedade comercial de modo a afastar a presunção de
distribuição disfarçada de lucros. Tratando-se de presunção juris
tantum, pode ser ilidida pelo contribuinte mediante apresentação de
prova em contrário
3. A distribuição disfarçada de lucro, por se tratar de preceito com
inegável conotação sancionatória, reclama, para a sua configuração
concreta, sejam observados os Princípios da Tipicidade Cerrada e da
Legalidade.
4. In casu, a autuação fiscal e o aresto recorrido fundaram-se em
demonstração contábil probatória, consubstanciada em laudo
pericial, afastando a possibilidade de ser agitada na via Especial
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499309 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0017618-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 123
Tópicos tributário, imposto de renda da pessoa jurídica, distribuição disfarçada de lucro.

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