STJ - REsp 549310 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0078869-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – MANDADO DE SEGURANÇA –
CABIMENTO – SÚMULA 213/STJ – AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS
CRÉDITOS – COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRECEDENTES.
- "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração
do direito à compensação tributária".
- A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos
compensáveis é da competência da Administração Pública, que
fiscalizará o encontro de contas efetuadas pelo contribuinte,
providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549310 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0078869-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 195
Tópicos processual civil – compensação de tributos – mandado de segurança, - "o mandado de.

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