STJ - REsp 415119 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0019562-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - BACEN - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
JUNHO/1990 - ÍNDICE APLICÁVEL - BTNF - LEI 8.024/90, ART. 6º, § 2º -
PRECEDENTES STJ E STF.
- A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o
Banco Central o responsável pelo pagamento da correção monetária das
importâncias bloqueadas e não o banco depositário que perdeu a
disponibilidade dos depósitos.
- Consoante entendimento firmado pelo Pleno do STF e pela Corte
Especial do STJ, o BTNF é o índice adequado para a correção
monetária das quantias retidas pelo Plano Collor.
- Aplicabilidade do § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90.
- Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415119 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0019562-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 169
Tópicos processual civil, administrativo, cruzados novos bloqueados.

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