STJ - REsp 603478 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0196691-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - BACEN - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O TEMA DE MÉRITO - PRECEDENTES STJ E STF.
- A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o
Banco Central o responsável pelo pagamento da correção monetária das
importâncias bloqueadas e não o banco depositário que perdeu a
disponibilidade dos depósitos.
- Se o Tribunal "a quo" não apreciou o tema de mérito, fica
prejudicado o recurso nessa parte, precluindo a matéria alegada.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603478 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0196691-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 210
Tópicos processual civil, administrativo, cruzados novos bloqueados.

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