STJ - REsp 605643 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0195990-4


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 1992 – IMPOSSIBILIDADE –
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.
1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a Lei 8383/91
somente produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992,
consoante se extrai do art. 97 deste diploma legal.
Conseqüentemente, a dedução dos prejuízos prevista no seu art. 44
não pode ser aplicada a exercícios anteriores a 1992. Precedentes
(AGA 508163-MG; AGRESP 463134-SP; RESP 162236-SC).
2. Nesse sentido, decidiu-se que:
"RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" - IMPOSTO DE RENDA -
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES - ART. 42 DA LEI 8.981/95
– APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI – INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CONFIGURADO.
Quanto ao tema do direito adquirido, sobre o qual versa o presente
recurso, de reconhecer que o v. acórdão recorrido se baseou,
exclusivamente, na legislação infraconstitucional, qual seja, o
artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).
Não se trata de matéria constitucional, pois 'uma coisa é haver
infringência à Constituição da República, a princípio nela
consagrado, outra coisa é aferir se foi aplicado o direito segundo a
lei federal vigente', especialmente quando 'a questão pode e deve
ser conhecida, unicamente, sob o prisma estrito da legislação
federal...' " (cf. r. voto proferido no julgamento do RE n.
226.855-7/RS, fl. 1.029).
No caso vertente, ao contribuinte é concedido, por lei, favor fiscal
que lhe autoriza o desconto dos prejuízos fiscais apurados em
exercícios passados. O Estado, portanto, ao conferir esse benefício,
pode, também, regular a forma como poderá ser feita, diferindo-a por
razões de política fiscal, sem que isso implique ofensa a direito
adquirido. Precedentes.
Deveras, a dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação,
estabelecida por lei, não afronta os princípios, pois, não há perder
de vista que o fim ontológico e teleológico do diploma legal é o de
contrabalançar o binômio lucro/prejuízo em favor do contribuinte,
uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria incidir sobre o
lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente, não houve
pagamento do tributo. Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um
prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo
empreendimento.
Quando da publicação da Medida Provisória n. 812/94, em 31 de
dezembro de 1994, ainda estava em curso o período de apuração do
imposto de renda do ano-base de 1994. Pouco importa que o Diário
Oficial só tenha circulado no dia 02 de janeiro de 1995, pois, o que
determina a vigência da lei, neste caso, é a data de sua
publicação." (RESP 318849/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ
24/06/2002)
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 605643 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0195990-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 138
Tópicos tributário, contribuição social sobre o lucro, compensação de prejuízos anteriores ao exercício de 1992 – impossibilidade.

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