TST - RR - 91101/2001-018-09-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO. 1 - Cabe salientar ter sido cancelado o Enunciado nº 310 do TST, em acórdão da SBDI Plena do TST, a partir do qual firmou-se a jurisprudência de o artigo 8º, inciso III da Constituição ter contemplado autêntica substituição processual, não mais restrita às hipóteses previstas na CLT, abrangendo doravante interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito. 2 - Os interesses individuais homogêneos se apresentam como subespécie dos interesses transindividuais ou coletivos em sentido lato. São interesses referentes a um grupo de pessoas que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público. 3 - Para a admissibilidade da tutela desses direitos ou interesses individuais, é imprescindível a caracterização da sua homogeneidade, isto é, sua dimensão coletiva deve prevalecer sobre a individual, caso contrário os direitos serão heterogêneos, ainda que tenham origem comum. 4 - Nessa categoria acha-se enquadrado o interesse defendido pelo sindicato-recorrido, de se proceder à observância de norma coletiva que restringiu o trabalho em supermercados aos domingos e feriados, tendo em conta a evidência de todos os empregados da recorrente terem compartilhado prejuízos divisíveis, de origem comum. 5 - Com a superação do Enunciado 310 do TST e da nova jurisprudência consolidada nesta Corte, na esteira do posicionamento do STF de o inciso III do artigo 8º da Constituição ter contemplado autêntica hipótese de substituição processual generalizada, o alcance subjetivo dela não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional. Recurso não conhecido. PROIBIÇÃO DE ABERTURA AOS DOMINGOS E FERIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. I O Regional se orientou pela prevalência das condições pactuadas em instrumento coletivo, nos termos do 7º, XXVI, da Carta Maior, com apropriada submissão à regra do art. 611, § 1º, da CLT ao registrar que os instrumentos normativos podem estabelecer, paralelamente à lei, proibição de trabalho aos domingos e feriados. II - Mostra-se juridicamente inócua a manifestação de parte dos empregados da recorrente, favorável ao trabalho nesses dias, tendo em conta não só a normatividade inerente às convenções e acordos coletivos, a teor do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição, mas sobretudo o que preconiza o artigo 8º, inciso VI, daquela Carta, de ser obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. III - Os arestos trazidos à colação promanam do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, e os demais ora do STJ ora do TRF, desservindo como paradigmas para caracterização do conflito pretoriano, ante o disposto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91101/2001-018-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, substituição processual, interesses individuais homogêneos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›