STJ - EDcl no REsp 249813 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0020065-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL -
DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL RURAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO -
ANULAÇÃO - SÚMULA 07 - INAPLICABILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA -
INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E CUMULAÇÃO COM
OS MORATÓRIOS - QUESTÕES PREJUDICADAS - APRECIAÇÃO DE PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF - ANÁLISE DE TEMAS NOVOS -
EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
- Em se tratando de desapropriação, em que o único tema de direito
discutido é o "quantum" indenizável, é possível o exame da prova
dos autos para fixar o justo preço.
- Apreciado pelo Tribunal "a quo" e devidamente suscitado no
recurso especial o tema objeto do art. 12 da Lei 8.629/93,
inclusive com a modificação sofrida pela MP 1577-2, não há que se
falar em julgamento "extra petita".
- Inexiste omissão no julgado quanto aos juros compensatórios, por
se tratar de questão prejudicada pela anulação do processo a partir
do laudo pericial, inclusive.
- O recurso especial não se presta ao deslinde de controvérsias que
envolvam matéria de natureza constitucional, mas à interpretação do
direito federal, como determina a Constituição Federal, em seu
artigo 105, III.
- Embargos declaratórios não se prestam à discussão de tema novo,
sequer ventilado anteriormente, no momento processual oportuno.
- Só se admite o uso de embargos de declaração com efeito
modificativo do julgado em caráter excepcional, se manifesto o
equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para
correção do erro verificado.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 249813 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0020065-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 160
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

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