TST - E-ED-RR - 376/2002-022-04-00


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Ação trabalhista ajuizada após o decurso do biênio prescricional, contado a partir da aposentadoria de empregado que postula diferenças de complementação de aposentadoria, porquanto não computado o adicional de periculosidade na correspondente base de cálculo. 2. Opera-se a prescrição total para a demanda se o empregado, após o biênio subseqüente à aposentadoria, não questiona em juízo o complexo de parcelas salariais que deveriam compor a base de cálculo da complementação. Para a lesão a direito subjetivo trabalhista operada já na concessão da aposentadoria, dispõe o empregado de dois anos para demandar.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 376/2002-022-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição, complementação de aposentadoria, adicional de periculosidade.

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