STJ - REsp 617713 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0219182-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO Nº 20.910/32 -
TERMO INICIAL - LIBERAÇÃO TOTAL DOS SALDOS - PRECEDENTES.
- O início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal do direito
de ação de indenização, referente aos saldos de cruzados novos
bloqueados (Lei 8.024/90) dar-se-á a partir de agosto de 1992,
quando ocorreu a total liberação dos valores retidos em atendimento
ao comando do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
- Ajuizada a ação em 10 de junho de 1998, impõe-se reconhecer a
ocorrência da prescrição.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617713 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0219182-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 216
Tópicos processual civil e administrativo, cruzados novos bloqueados, correção monetária.

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