TST - AIRR - 1241/2002-203-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Patente que o Regional, ao condenar a Reclamada, pautou-se nas provas dos autos, estando a matéria devidamente fundamentada, pelo que não se visualiza violação dos arts. 93, IX, da CF, e 832 da CLT. Aplicação da OJ nº 115 da SBDI-1/TST. ÔNUS DA PROVA. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT, e das Súmulas nºs 333 e 338, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2002-203-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›