STJ - REsp 611410 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0211186-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA –
AUTORIDADE COATORA – INDICAÇÃO ERRÔNEA – CORREÇÃO DE OFÍCIO –
IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – CPC, ART. 267, VI - DIREITO
À CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DE DÉBITO - QUESTÃO PREJUDICADA -
PRECEDENTE.
É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o juiz
não pode, de ofício, substituir a autoridade coatora erroneamente
indicada pelo impetrante, extinguindo-se o processo, sem julgamento
do mérito, já que inexistente requisito essencial da ação (CPC, art.
267, VI).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611410 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0211186-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 212
Tópicos processual civil – recurso especial – mandado de segurança –, 267, vi, direito à certidão negativa ou positiva de débito.

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