TST - E-AIRR - 578/1994-007-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS ANTERIORMENTE À REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Turma concluiu pela ausência de traslado das peças que formariam o Agravo de Instrumento, ao invocar a inviabilidade do processamento do Agravo nos autos principais, em razão da reforma da Instrução Normativa nº 16/99 pelo Ato GDGCJ.GP nº 162. No entanto, a interposição do Agravo de Instrumento se deu anteriormente à data da revogação da Instrução Normativa nº 16/99. Há que ser registrado também que o Reclamado não foi intimado do despacho que determinou o processamento do Agravo de Instrumento em autos apartados, e não no processo principal, na forma como postulado pelo Reclamado, amparado que estava pela Instrução Normativa nº 16/99, que, à época, previa o processamento do Agravo nos autos principais, desde que atendidos os requisitos ali apresentados. Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 578/1994-007-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, pedido de processamento do agravo nos autos principais anteriormente à, indeferimento.

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