TST - ED-AIRR - 1028/2002-013-04-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em que pese a embargante ter apontado violação ao art. 114 da Constituição Federal na revista e no agravo de instrumento, verifica-se da decisão de fls. 416/421 que o regional não adotou tese a respeito, tampouco houve provocação da parte nos Embargos opostos às fls. 423/426 a fim de que o Colegiado se manifestasse sobre o referido dispositivo constitucional. Também na hipótese não restou configurada a situação descrita na OJ 118 da SBDI-1 desta Corte, porquanto a matéria que agora se pretende discutir não foi objeto de manifestação no acórdão recorrido, como restou mencionado. Embargos providos em parte apenas para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1028/2002-013-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, em que pese a.

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