TST - RR - 445/2002-026-09-00


03/fev/2006

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilização subsidiária pelos créditos trabalhistas, porventura não adimplidos pela Empregadora (prestadora de serviços), implica responsabilidade pelo total devido ao empregado, incluindo a penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT multa incidente na hipótese de atraso na quitação das verbas rescisórias. DESCONTOS FISCAIS INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO SÚMULA Nº 368 DO TST A retenção a título de imposto de renda deve incidir sobre o valor total da condenação, e, não, mês a mês. É o que dispõe a Súmula nº 368, item II, do TST, in verbis: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996.” (grifei.)

Tribunal TST
Processo RR - 445/2002-026-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt aplicabilidade, responsabilidade subsidiária a responsabilização.

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