TST - RR - 592/2000-007-05-00


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL. I - O Tribunal a quo não enfrentou a alegação de prescrição total, tendo tão somente registrado que a prescrição qüinqüenal já havia sido declarada em primeiro grau. Incidência da Súmula nº 297/TST. II Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EFETUADOS DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. I - Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, consubstanciada na Orientação nº 177/SBSI-1, é indevida a multa de 40% do FGTS, em relação ao período anterior à aposentadoria espontânea, uma vez que esta extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa, após a concessão do benefício previdenciário. II Recurso provido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. I A recorrente indicou ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal, sem atentar para o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 335/SBDI-1 do TST, que reputa indispensável a indicação concomitante do inciso II e do §2º do referido dispositivo constitucional em hipóteses em que se discute a nulidade contratual com ente de administração pública sem prévia aprovação em concurso público. II Por divergência o apelo não prospera, pois nenhum dos paradigmas trazidos trata especificamente da nulidade contratual superveniente à jubilação voluntária, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. III - Em que pese achar-se consolidada nesta Corte a nulidade do contrato de trabalho sem o precedente do concurso público, dela decorrendo apenas as verbas indicadas na Súmula nº 363 do TST, é preciso alertar para a circunstância de o Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 1770-4 ter deferido medida cautelar para suspender, com eficácia ex nunc, a vigência do § 1º do artigo 453 da CLT, introduzido pela Lei 9.528/97, pelo qual se exigia a aprovação em concurso público para validade da persistência da relação de emprego após a obtenção da aposentadoria. Dessa decisão se constata não ser exigível, a partir da liminar concedida pelo STF, o precedente do concurso público, tanto quanto se infere que anteriormente à lei 9.528/97 a persistência da relação de emprego após a aposentadoria, não obstante sua aptidão para extinguir o contrato de trabalho, a teor da OJ 177, não induzia a idéia, como atualmente não induz, de que a pactuação tácita se ressentisse da nulidade por falta de concurso público. Mesmo porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, o concurso público era e é imprescindível para ingresso no serviço público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. IV - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. SUPRESSÃO. I Tendo o Regional assinalado expressamente com base nos controles de freqüência constantes dos autos que a reclamada suprimiu o pagamento de horas extras habitualmente prestadas, a reforma do julgado importaria no revolvimento dos fatos e provas dos autos, de modo a concluir pela inexistência de habitualidade, procedimento defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST, que, por si só, inviabiliza a verificação de dissenso pretoriano e de contrariedade à Súmula nº 291/TST. II Recurso não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. I Recurso não conhecido neste tema, por incidência do art. 896, “a”, da CLT e da Súmula nº 296/TST. TÍQUETE REFEIÇÃO. I O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração do auxílio alimentação, não havendo no acórdão discussão acerca de pedido de indenização compensatória no valor correspondente aos vales-refeição suprimidos. II - Assim, falta ao autor interesse de recorrer em relação às diferenças pela integração do auxílio

Tribunal TST
Processo RR - 592/2000-007-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição total, o tribunal a quo.

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