TST - AIRR - 1207/2002-101-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais manteve a condenação da empresa tomadora dos serviços como responsável subsidiário pelos direitos trabalhistas da reclamante, com apoio na Súmula 331, IV, do TST, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, ainda que contrária aos interesses da recorrente, estando ileso o art. 93, IX, da CF/88. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS DE VENDAS DE ASSINATURAS DE JORNAL. Acórdão recorrido proferido em sintonia com o entendimento firmado na Súmula 331, IV, deste Tribunal Superior. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional veiculada no recurso de revista (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1207/2002-101-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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