TST - A-ED-AIRR - 700/2002-019-03-40


03/fev/2006

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO RECONHECIDA EFEITO MODIFICATIVO PROTOCOLO INTEGRADO HONORÁRIOS PERICIAIS VALORAÇÃ0 DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS OUTROS TEMAS DESFUNDAMENTADOS À LUZ DO ART. 896/CLT. A OJ. 74 da Eg.SBDI-2 permite o manejo de Embargos Declaratórios contra decisão de Relator, que denega seguimento a agravo de instrumento. Por isso, afastada a inadequação antes vislumbrada, retoma-se o julgamento dos embargos de declaração, os quais comportam provimento na medida em que as peças que se reputaram ausentes constavam do instrumento. Por essa razão, prossegue-se a análise do agravo de instrumento em si, de plano afastado o óbice da antiga OJ 320, já cancelada. Quanto à redução dos honorários periciais, a matéria envolve aspectos fáticos, como a complexidade técnica da perícia e o valor a ser estipulado pelo trabalho do perito, de sorte que somente com o reexame de fatos e provas poder-se-ia chegar a uma conclusão diversa da esposada pelo Regional (Súmula126/TST). Quanto à fragilidade dos depoimentos testemunhais, não fora o indisfarçável revolvimento fático e probatório (Súmula 126/TST), os arestos invocados são inespecíficos, pois não enfrentam todas as peculiaridades do julgado recorrido. A reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e, por isso, responde pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B/CLT. Não há indicação de violação de lei ou de divergência jurisprudencial, o que torna os tópicos relativos ao salário extrafolha, diferença de comissões e horas extras desfundamentados. Agravo provido. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, analisado o Agravo de Instrumento, ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 700/2002-019-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento em, omissão reconhecida efeito modificativo protocolo integrado honorários periciais valoraçã0 de, 896/clt.

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