TST - AIRR - 488/1991-004-08-41


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUIZ IMPEDIDO. 1. A teor do § 2° do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. A questão a respeito das causas de impedimento de juiz exaure-se na interpretação da legislação infraconstitucional, em particular o Código de Processo Civil, não alcançando de forma direta e literal o artigo 5°, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 488/1991-004-08-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, juiz impedido.

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