TST - AIRR - 1259/1994-026-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. Embora o artigo 9º da Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 tenha estendido ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra ela se fazer mediante precatório, sob pena de ofensa ao artigo 100 da Carta Magna. Porém, caracterizada a hipótese contida no § 3º do artigo 100 da Constituição, a execução contra a Fazenda Pública não se procede através de precatório. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1259/1994-026-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, hospital das clínicas de porto alegre, execução.

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