TST - AIRR - 680/2001-004-16-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 Agravo não conhecido ante a ausência das cópias das certidões de publicação dos acórdãos regionais, que constituem peças imprescindíveis à aferição da tempestividade do Apelo revisional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/2001-004-16-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e.

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