STJ - REsp 507609 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0022147-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CND - DÉBITOS REFERENTES À
MULTA MORATÓRIA - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 DO CTN E 11 DO D.L.
1.968/82 NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E
356 DO STF - INADMISSIBILIDADE.
- Se o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, sequer mencionou
as matérias abordadas pelos preceitos legais invocados como
contrariados no apelo especial, não obstante a interposição dos
embargos de declaração, cabia ao recorrente alegar violação ao art.
535 do CPC, objetivando suprir eventual omissão nesta instância
superior. Não o fazendo, carece a matéria do indispensável
prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial
(Súmulas 282 e 356 do STF).
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507609 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0022147-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 185
Tópicos processual civil, recurso especial, cnd.

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