TST - AIRR - 1114/1999-020-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. A autenticação das peças trasladadas para a formação do instrumento pode ocorrer mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, tornando desnecessária a autenticação folha por folha. Declaração de autenticidade lançada na petição de agravo de instrumento, sem qualquer referência ao artigo 544, § 1º, do CPC, nem afirmação do advogado de que fez tal declaração sob as penas da lei ou sob sua responsabilidade pessoal, não atende ao quanto exigido pela Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Incidência dos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/1999-020-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias autenticação inválida, a autenticação das peças.

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