TST - AIRR - 6/2001-109-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. Revela traslado deficiente a instrução do agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do agravo. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/2001-109-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, não-conhecimento.

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