TST - RR - 120752/2004-900-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO CLÁUSULA NORMATIVA QUE DESCONSIDERA OS 10 (DEZ) MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA VALIDADE Ocorrendo negociação coletiva prevendo a desconsideração dos 10 (dez) minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, para fins de pagamento de horas extras, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 120752/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras contagem minuto.

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