STJ - EDcl no REsp 529399 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0067408-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. ADMISSIBILIDADE. PIS. LC Nº 7/70. MP Nº 1.212/95.
1. Os embargos de declaração constituem instrumento adequado para a
correção de erro material.
2. Exigibilidade da contribuição para o PIS, por força da Medida
Provisória nº 1.212/95, no período anterior à entrada em vigor da
Lei nº 9.715/98. Precedentes.
3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 529399 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0067408-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 189
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, erro material.

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